Questões de Concurso

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

De acordo com a CF, constitui exigência de lei complementar, no âmbito do direito tributário, a

Suponha que uma lei estadual estabeleça prazo de 6 (seis) meses para o Fisco apreciar recurso administrativo fiscal e que, ultrapassado este prazo, não havendo apreciação do recurso, o crédito tributário seria extinto. Assinale a alternativa CORRETA:

A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser regulada em

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita. II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Fei n° 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária. III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar.