Controle externo é a fiscalização independente da gestão dos recursos públicos e dos atos da administração, realizada por órgãos autônomos para apoiar o Poder Legislativo. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Passos, qual é o órgão que auxilia o Legislativo Municipal no controle externo das contas públicas?

Sobre a Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Repertório de Súmulas do TCESP, nº 6,41,45 e 46.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (Art.71º, CF/88):

Dadas as afirmativas a respeito do Tribunal de Contas,

I. O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros.

II. Os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por nove Conselheiros.

II. A organização, a composição e a fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados devem observar e aplicar, no que couber, as normas constitucionais.

IV. O Tribunal de Contas da União é responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle externo.

verifica-se que estão corretas

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria operacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verificou fragilidades estruturais e de governança que comprometem a eficiência da cobrança e do contencioso tributários, com reflexos diretos na arrecadação e na sustentabilidade fiscal. O relatório apontou, entre outros problemas, a duração média excessiva dos processos (2,6 anos nas DRJs,4 anos no CARF e 9 anos na execução fiscal), elevado índice de cancelamento das autuações tributárias (47% nas DRJs e 45% no CARF) e a baixa efetividade arrecadatória do processo administrativo fiscal (5% do valor das autuações mantidas convertidas em ingresso de receita).
Fonte: https://sites.tcu.gov.br/listadealtorisco2022/eficiencia_ da_cobranca_e_do_contencioso_tributarios.
Considerando as jurisprudências do sistema de controle externo, a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional (CTN) e os princípios da governança pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa correta.