Durante a análise dos relatórios de gestão, os representantes do povo no parlamento descobriram que um setor comprou computadores sem realizar a licitação obrigatória e por um preço muito acima do mercado. Para paralisar imediatamente o pagamento desse contrato suspeito e evitar o desperdício do dinheiro arrecadado com os impostos, os parlamentares acionaram as ferramentas de fiscalização previstas nas regras de controle externo das ações públicas. A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

A fiscalização do Município será exercida, mediante controle externo, pelo(a)

O controle externo dos atos praticados pela Administração Pública abrange

A respeito das Competências dos órgãos de Controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. A Controladoria-Geral da União (CGU) é um órgão de controle interno do Governo Federal, o qual possui diversas responsabilidades, como a defesa do patrimônio público e o incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, prevenção e combate à corrupção.
II. O Ministério Público é uma instituição que tem como função definida pela Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Cabe ao Ministério Público atuar na proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis. O Ministério Público é uma instituição independente, que não está subordinada a nenhum dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), gozando de autonomia para o cumprimento de suas funções.
III. O Ministério Público Federal é composto com a estrutura de: Procuradoria-Geral da República (PGR); Procuradorias Regionais da República (PRRs); Procuradorias da República nos estados e no Distrito Federal (PRs); e Procuradorias da República nos municípios (PRMs).
IV. O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.

Estão CORRETOS:

É final de legislatura, e as eleições municipais foram concluídas. Entre novembro e dezembro, no entanto, os jornais começam a noticiar a movimentação dos Poderes Executivo e Legislativo de diversos municípios com o objetivo de fixar a remuneração dos agentes políticos para os próximos quatro anos.

Tem sido relatado que, em alguns casos, o aumento ocorre não apenas por pressão dos eleitos, mas também de determinadas carreiras do funcionalismo público, supostamente interessadas na elevação do teto constitucional de remuneração.

Fabiana, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado, foi convidada pela assessoria de imprensa da corte para prestar alguns esclarecimentos sobre o tema, pois o Tribunal tem recebido, por e-mail, diversos pedidos de manifestação institucional sobre esse movimento.

Com base na situação hipotética, Fabiana poderá informar corretamente, na reunião, que