Questões de Concurso

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

O TCU, em caso de urgência e risco de dano irreparável, poderá sustar imediatamente a execução de contratos administrativos, devendo comunicar a decisão ao Poder Legislativo.

Assinale a opção correta em relação à competência constitucional dos tribunais de contas no exercício do controle externo.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em contrato administrativo celebrado pelo Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiram discussões acerca das competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contas. Considerando o disposto nos arts.70 a 75 da Constituição Federal e as normas constitucionais aplicáveis aos Tribunais de Contas dos Estados, analise as assertivas a seguir.

I. O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública.
II. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, ressalvadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
III. O Tribunal de Contas possui competência para julgar os Chefes do Poder Executivo pela prática de crime de responsabilidade.
IV. Compete ao Tribunal de Contas realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Está CORRETO o que se afirma em:

No que concerne ao controle exercido pelo TCU, assinale a opção correta.