2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Qual é a função do Tribunal de Contas da União (TCU) no Brasil? 
Pautado no contexto do controle da Administração Pública, qual órgão tem a função de fiscalizar e julgar as contas dos gestores públicos no Brasil?
No exercício do controle externo da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) possui competências definidas na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e alterações. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição constitucional do TCU. 
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Quanto às competências do TCU, é INCORRETO afirmar que: 

Durante a apreciação das contas anuais de determinado Município, discutiu-se a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo e a natureza do parecer previamente emitido pelo Tribunal de Contas competente.


Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.



I. Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas realizar o julgamento definitivo das contas anuais do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal apenas executar as determinações constantes do parecer prévio.


PORQUE


II.A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Legislativo Municipal o exercício do controle externo, com o auxílio do Tribuna de Contas competente, estabelecendo que o parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.



Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo