Questões de Concurso

O controle externo municipal é exercido exclusivamente pelo tribunal de contas competente, que substitui a câmara municipal no julgamento das contas anuais prestadas pelo prefeito.

A Constituição Federal disciplina a fiscalização dos municípios, estabelecendo mecanismos de controle externo e interno e regras específicas acerca da atuação dos Tribunais de Contas, da apreciação das contas prestadas pelo Prefeito e da participação dos contribuintes. Em 2026, a Emenda Constitucional nº 139 alterou a disciplina constitucional dos Tribunais de Contas, qualificando-os como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo. Sobre a fiscalização dos municípios e do controle externo municipal, considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito da sistemática e das atribuições inerentes ao controle externo, analise as afirmativas a seguir:

I.As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

II.O Tribunal de Contas julgará as contas dos administradores como regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

III.Entre as competências do controle externo, tem-se representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

É correto o que se afirma em:

Durante auditoria realizada no Município de Foz de Iguaçu, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná analisou a regularidade de contratos administrativos firmados pela prefeitura, emitindo recomendações e determinando correções em procedimentos irregulares. Considerando essa situação, assinale a alternativa CORRETA.

O controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual competem atribuições próprias de fiscalização e de julgamento de contas. Sobre esse controle, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo é exercido pelo Poder Executivo, com o auxílio da Controladoria-Geral da União.
II. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
III. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, ao qual compete julgar diretamente as contas dos prefeitos municipais.

Está CORRETO o que se afirma em: