Questões de Concurso

No que diz respeito ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.

Os tribunais de contas têm competência para aplicar multas a prefeitos que atuem como ordenadores de despesas, independentemente do julgamento das contas anuais pelo Poder Legislativo.

No que diz respeito ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.

No âmbito da fiscalização da atividade financeira do Estado, compete ao Tribunal de Contas da União realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária das renúncias de receitas concedidas pela União.

No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.

A sustação cautelar de procedimento licitatório pelo tribunal de contas, antes da prolação da decisão de mérito, é exemplo de controle prévio e legítimo, fundamentado no poder geral de cautela inerente às funções constitucionais dos tribunais de contas.

Acerca do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, tendo em vista as disposições constitucionais acerca do tema, bem como as normas correlatas da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a afirmativa correta.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ampliou nos últimos anos seus mecanismos de interação com a sociedade civil, disponibilizando portais de transparência com dados abertos sobre a aplicação de recursos públicos municipais e estaduais, instituindo canais eletrônicos para recebimento de denúncias de irregularidades por qualquer cidadão e desenvolvendo programas de educação para a cidadania voltados ao fomento do controle social.

Um pesquisador avaliou essas iniciativas e concluiu que, embora representem avanço na transparência ativa do Tribunal, ainda existem limites estruturais que restringem a efetividade do controle social exercido pela população sobre a Administração Pública.

Considerando os conceitos de controle interno, externo e social, o papel constitucional do Tribunal de Contas e os instrumentos de transparência e controle social, assinale a afirmativa correta.