2. Questões de Concurso

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Compete aos tribunais de contas julgar as contas que envolvam recursos financeiros públicos recebidos por


I pessoa jurídica de direito público.

II sociedade empresária não integrante da administração pública.

III gestor público.

IV pessoa física.


Assinale a opção correta.

Julgue o item seguinte, relativo aos aspectos institucionais e normativos dos tribunais de contas.

O TCU poderá fiscalizar as contas nacionais de empresas cujo capital multinacional tenha a participação da União, ainda que a participação brasileira no capital seja minoritária.

Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange
Compete aos tribunais de contas estaduais
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