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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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A legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministério Público em atuação no município atribuições além das estabelecidas pela legislação federal.
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Ministério Público da União compreende, além do Ministério Público Federal,
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Afonso tem 39 anos e é Subprocurador Geral da República. Nesse caso, Afonso
Concurso:
TRE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
É princípio institucional do Ministério Público, dentre outros, a
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição Federal,
