Acerca das funções essenciais à justiça disciplinadas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.

As defensorias públicas estaduais são subordinadas hierarquicamente ao Poder Executivo estadual, inclusive no que se refere à elaboração de sua proposta orçamentária, a qual deve ser formulada exclusivamente pelo governador do estado.

Acerca das funções essenciais à justiça disciplinadas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.

É função institucional do Ministério Público exercer atribuições que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe, contudo, constitucionalmente vedado o exercício da representação judicial e da consultoria jurídica de entidades públicas, atividades típicas da advocacia pública.

Com relação às disposições constitucionais sobre a Defensoria Pública, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, mas a iniciativa de sua proposta orçamentária cabe à União.
( ) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, apenas judicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
( ) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Ao tratar das funções essenciais à justiça, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

Analise os itens seguintes acerca do mandado de segurança à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:

I- Não se admite condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, salvo quando há manifesta litigância de má-fé do impetrante.

II- Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

III- O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

IV- Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Nesse aspecto, o STF entende que a "lei em tese" a que se refere a súmula não é propriamente a lei em sua acepção formal, mas em sentido material, o que abrange atos normativos infralegais, desde que possuam caráter geral e abstrato.

Estão corretos apenas os itens: