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  4. Assunto - Funções Essenciais à Justiça

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A edição de medida provisória, com força de lei, sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

II - O processo legislativo compreende a elaboração de atos adicionais, leis complementares, leis ordinárias, instruções legislativas e decretos-leis.

III- Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

IV - São funções essenciais a Justiça, o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.

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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que o Ministério Público
Conforme a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras funções:
Com base nas normas constitucionais que resguardam as funções essenciais à justiça, bem como no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:
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