Questões de Concurso

A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Na situação em apreço, a ação discute, necessariamente, direitos individuais, visto que é vedado à Defensoria Pública atuar em demandas que versem a respeito de direitos coletivos.

Com relação às funções essenciais à justiça, considere:

I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A Constituição Federal colocou em destaque o advogado como um dos atores do sistema da Justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A inviolabilidade do advogado, decorrente diretamente da Constituição Federal, possui natureza:

Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

Relativamente às atribuições do Ministério Público em relação às normas que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social, é INCORRETO afirmar que