Questões de Concurso

Concurso: MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

FC144779

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Sobre as funções essenciais à justiça, conforme o texto da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.

(b)

As normas que disciplinam a advocacia pública determinam aos Municípios a organização de sua Procuradoria em carreira, o ingresso mediante concurso público e a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

(c)

Os Procuradores dos Estados, no exercício de suas funções, possuem independência funcional.

(d)

A Defensoria Pública tem atribuição para a instauração de inquérito civil na defesa dos necessitados.

(e)

Não respondida.

Concurso: DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

UFMT

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC143983

Dificuldade: Muito fácil

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A respeito da legitimidade da Defensoria Pública na tutela de interesses difusos e coletivos em juízo, considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência pacífica sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

(a)

Como a instauração de inquérito civil pode ser essencial à formulação de convencimento da Defensoria Pública para proposição de Ação Civil Pública, mesmo não sendo imprescindível, ela pode solicitar sua instauração, conforme disposição legal.

(b)

Não é admitida a solicitação de abertura de uma investigação prévia à Ação Civil Pública pela Defensoria Pública.

(c)

Em qualquer caso, a Defensoria Pública pode propor Ação Civil Pública somente quanto à tutela dos interesses de pessoas necessitadas cujo objeto é previsto na lei que a disciplina.

(d)

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública, no que se refere à ação principal, e deve observar a hipossuficiência dos titulares quanto à ação cautelar.

(e)

Na execução individual de sentença em Ação Civil Pública, a Defensoria Pública somente poderá tutelar interesses de indivíduos hipossuficientes.

Concurso: DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

UFMT

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC143959

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Sobre o perfil constitucional da Defensoria Pública, na Carta de 1988, assinale a afirmativa correta.

(a)

Durante o prazo de 8 (oito) anos, a lotação dos Defensores Públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

(b)

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues até o dia 10 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art.165, § 9º da Constituição Federal.

(c)

Compete privativamente à União legislar sobre a organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, bem como organização administrativa destes.

(d)

A iniciativa privativa do Presidente da República, para propor leis, autoriza a utilização de medida provisória, que disponha sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

(e)

O número de Defensores Públicos na unidade jurisdicional será proporcional ao número de eleitores e à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública.

Concurso: DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

UFMT

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC143956

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Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

(a)

A vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, mesmo omissa no texto constitucional, encontra-se expressa na Lei Orgânica.

(b)

É vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, bem como verbas indenizatórias, em razão de suas atribuições.

(c)

A vedação do recebimento de honorários não alcança a atividade extrajudicial dos membros da Defensoria Pública.

(d)

As vedações estabelecidas ao exercício das atribuições da Defensoria Pública visam impedir o comprometimento da independência e da eficiência dos Defensores Públicos.

(e)

É vedado o exercício de comércio ou a participação em sociedade comercial, seja como sócio, cotista ou acionista.

Concurso: DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

UFMT

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC143955

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Sobre a evolução histórica da prestação da assistência jurídica no Brasil, assinale a afirmativa correta.

(a)

O primeiro modelo legalmente organizado de prestação de assistência judiciária aos menos afortunados foi estabelecido pelo Decreto nº 2.457/1897, que inovou ao isentar o pagamento de custas em favor do réu pobre.

(b)

O status constitucional foi obtido na Constituição de 1934, quando restou fixada aos necessitados assistência judiciária, pela União e os Estados, criando, para esse efeito, órgãos especiais, assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos.

(c)

A Constituição de 1937 deixou de indicar a forma de viabilizar o direito à assistência judiciária aos menos afortunados, quando firmou o direito, mas deixou de prever qual órgão estatal o efetivaria.

(d)

A ausência de previsão expressa de qualquer direito, no que tange à assistência judiciária na Constituição de 1946, retrocedeu o regime jurídico unicamente à legislação infraconstitucional.

(e)

No texto originário da Constituição vigente, a assistência judiciária passou a ser entendida como órgão de estado incumbido da postulação e da defesa, em todas as instâncias, dos direitos dos juridicamente necessitados.

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