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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item abaixo, relativo à competência do MP.
Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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A Constituição Federal confere ao Ministério Público autonomia para elaborar sua proposta orçamentária anual, que deverá consistir nos valores aprovados na lei orçamentária em vigor, ajustados até os novos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Qual(is) dos membros abaixo NÃO compõe(m) o Conselho Nacional do Ministério Público?
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
NÃO constitui função institucional do Ministério Público:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista, o que consta na Constituição Federal de 1988 acerca do Ministério Público e de suas atividades, assinale a alternativa correta.
