Questões de Concurso

Nunca diga “violência” quando a palavra correta for “crime”. É fácil entender a diferença: “crime” é um termo objetivo, que descreve um ato específico. Um crime fere o direito de outra pessoa, ou até a própria pessoa. “Violência” é um termo vago, cujo significado depende do contexto. A violência pode ser negativa (quando é usada, por exemplo, para cometer um crime) ou positiva (quando é usada para proteger um inocente indefeso ou impedir que um crime violento seja cometido). O problema do Brasil não é a violência. O problema do Brasil é uma infestação por crime.

Palavras importam. Não use a expressão “segurança pública” quando você quis dizer “combate ao crime”. São coisas diferentes. O país está cheio de “especialistas” que acreditam que é possível melhorar a segurança pública com rodas de conversa, aulas de artesanato e educação em tempo integral. Nenhuma dessas louváveis iniciativas ajuda a reduzir assaltos ou a identificar autores de homicídios. Para tornar o Brasil um país menos perigoso é preciso combater o crime. Não se combate o crime com conversas, artesanato ou escolas. Crime se combate com polícia, prisões e leis duras.

Nunca use o termo “letalidade policial” a menos que você também use a expressão “letalidade judicial”. Se é importante monitorar o número de pessoas mortas em confronto com a polícia – lembrando que ninguém deveria confrontar um policial e que, em nenhum país do mundo, os criminosos são tão ousados e armados como no Brasil –, também é importante contar quantas pessoas foram mortas como resultado de decisões judiciais equivocadas ou da aplicação de uma legislação abertamente pró-bandido.

Nunca chame de “suspeito” um indivíduo que foi filmado assaltando alguém. Não precisamos esperar por uma sentença judicial para descrever a realidade diante de nós. Quem chama de “suspeito” um criminoso flagrado colocando uma arma na cabeça de uma vítima não pode chamar de “assassino” um policial envolvido em um confronto que resultou em mortes. São dois pesos, duas medidas e, pelo menos, uma mentira.

Não use o termo “ressocialização” que não passa de uma fantasia ideológica. Prefira “reabilitação”: trata-se de um processo individual de mudança que tem como requisitos básicos o arrependimento e a decisão de mudar de vida. Rejeite termos como “progressão de regime” (não há progresso envolvido em aliviar a pena de criminosos perigosos), “auxílio-reclusão” (o nome correto é “bolsa-penitenciário”, um absurdo moral e um estímulo inaceitável ao crime) e “garantismo penal” (uma doutrina jurídico-ideológica para a qual só existem os direitos do criminoso, cujo nome correto é “bandidolatria”). Jamais use “reeducando”, “interno”, “apenado” ou “pessoa privada de liberdade” para se referir a criminosos violentos e perigosos cuja condenação custou sangue e dinheiro à sociedade. Eles são “presidiários” ou “detentos”. Jamais se refira a eles apenas como “presos” – use o termo completo: eles são “criminosos condenados” que, por isso, “estão” presos. Recuse-se a chamar de “adolescente em conflito com a lei” um indivíduo quase adulto que, tendo plena consciência do que faz, comete atos brutais – assaltos, homicídios ou estupros. Recuse-se a chamar esses crimes de “atos infracionais”.

Crime é uma escolha feita pelo criminoso. A luta contra o crime começa pela escolha das palavras. A linguagem tem poder. Uma palavra pode ter mais força que uma arma ou uma sentença. Palavras se infiltram em mentes e almas, alteram posições morais, confundem causas com consequências e constroem ou destroem convicções. Por meio de uso ideológico de termos inapropriados, ou francamente mentirosos, a língua portuguesa foi colocada a serviço do crime. A manipulação sem tréguas da linguagem pela mídia, de forma repetitiva, cegou e emburreceu boa parte do jornalismo e da audiência, bem como retirou da vítima a capacidade de descrever seu próprio sofrimento e o direito de articular sua indignação.

A novilíngua da “segurança pública” mata no nascedouro qualquer medida, por mais óbvia, necessária e sensata que seja, que possa prejudicar o ecossistema do crime. Nada pode ser feito porque “cadeia não ressocializa”, porque precisamos de “mais escolas e menos prisões”, porque “as penitenciárias estão cheias de inocentes presos por fumar um baseado”, porque o combate às drogas é “uma guerra perdida” e porque “a polícia brasileira é a que mais mata e mais morre”. Essas expressões são construções ideológicas importadas por ONGs financiadas em dólar, afirmações sem qualquer base na realidade, slogans publicitários do crime.

O primeiro passo para sair do atoleiro moral é repudiar essas falácias, cujo objetivo é retirar a culpa do criminoso e distribuí-la entre as vítimas. O primeiro passo no combate ao crime é resgatar a linguagem.

https://revistaoeste.com/revista/edicao/-250/a-novilingua-do-crime/ Adaptado..

O TEXTO I - A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO

Jornais como o norte-americano Washigton Post e o francês Le Monde noticiaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de criar uma regulação das redes sociais no Brasil.

Segundo o Post, a decisão do STF “incomodou a relação entre a nação sul-americana e o governo dos EUA”. “Os críticos expressaram preocupação de que a medida possa ameaçar a liberdade de expressão se as plataformas removerem preventivamente conteúdo que possa ser problemático”.

Le Monde diz que o Brasil, “onde um juiz da Suprema Corte tirou o X de Elon Musk do ar no ano passado por 40 dias por desinformação, foi mais longe do que qualquer outro país latino-americano na repressão a postagens questionáveis ou ilegais nas redes sociais”.

O jornal se referiu à decisão de Alexandre de Moraes, um dos principais defensores da regulação das redes no Brasil. “A decisão provavelmente aumentará as tensões entre o Supremo Tribunal Federal, de um lado, e as empresas de tecnologia que acusam o Brasil de censura”, acrescentou Le Monde.

O Financial Times afirma que a “decisão da Suprema Corte do Brasil sobre plataformas digitais corre o risco de alimentar tensões com o governo norte-americano do presidente Donald Trump, que ameaçou impor restrições de visto a estrangeiros que censurarem empresas e cidadãos norte-americanos”.

A decisão do STF sobre a regulação das redes sociais, da quinta-feira 26, responsabiliza as plataformas de mídia social por conteúdo de terceiros considerado ilegal, mesmo sem ordem judicial.

A função de legislar cabe ao Congresso Nacional, mas, com a alegação de que houve avanço de discursos de ódio, antidemocráticos e criminosos, os ministros, por maioria, criaram as novas regras.

Ao julgar o Marco Civil da Internet, a Corte entendeu que o artigo 19 é parcialmente inconstitucional, e, a partir de agora, as plataformas são obrigadas a retirar conteúdos de terceiro, mesmo sem decisão judicial. Basta uma notificação extrajudicial para isso.

O placar foi de 8 a 3 pela regulação das redes. Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cármen Lúcia votaram a favor de regular a internet; André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques votaram contra, pela constitucionalidade do artigo 19.

https://revistaoeste.com/politica/imprensa-internacional-repercute-decisao-do-stf-sobre-redes-sociais/. Adaptado.

O Juiz de Marialva, Devanir Cestari, da vara cível do Foro Regional de Marialva/PR, condenou um supermercado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um jovem abordado injustamente por uma fiscal de ter roubado chinelos do local.

O incidente ocorreu quando o jovem, acompanhado de amigos após uma partida de futebol, estava pagando suas compras no caixa. A fiscal o questionou se os chinelos que usava tinham sido furtados da prateleira, considerando que ele carregava as chuteiras debaixo do braço.

O calçado havia sido comprado pela mãe do rapaz poucos dias antes.

Segundo o magistrado, “a abordagem de qualquer cliente somente se justifica se houver fundadas suspeitas de alguma ilegalidade, o que absolutamente não ocorreu porque nem mesmo havia mero indício de furto, à exceção da predileção de se abordar, sem maiores cautelas e critérios, jovem de cor escura e pobre, já que se desconfia que, se fosse o contrário (aparência de rico, bem-vestido e branco), possivelmente isso jamais teria ocorrido”.

A jurisprudência do TJ/PR estabelece que o dano moral deve ser indenizado quando o exercício de um direito é exacerbado e afeta a dignidade do ofendido.

Na fundamentação da sentença, o Juiz ressaltou que o dano moral deve cumprir um papel punitivo e desestimulador.

O magistrado também recorreu à lição de José de Aguiar Dias, para quem o dano moral “consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano”.

Complementando, citou Antônio Jeová Santos, que aponta que o “dano é um mal, um desvalor ou contravalor, algo que se padece com dor, posto que nos diminui e reduz; tira de nós algo que era nosso”.

A doutrina de Sílvio de Salvo Venosa foi usada para reforçar que o dano moral causa “um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento”.

Sérgio Cavalieri também foi mencionado, definindo o dano moral como “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo”.

O Juiz concluiu que a decisão se baseia na necessidade de proteger a honra e a dignidade humana, especialmente em situações de consumo e considerando questões sociais e étnicas.

Contam, numa anedota, que certo dia Rui Barbosa saiu às ruas da cidade e se assustou com a quantidade de erros existentes nas placas das casas comerciais e que, diante disso, resolveu instituir um prêmio em dinheiro para o comerciante que tivesse o nome de seu estabelecimento grafado corretamente. Dias depois, Rui Barbosa saiu à procura do vencedor. Satisfeito, encontrou a placa vencedora: “Alfaiataria Águia de Ouro”. No momento da entrega do prêmio, ao dizer o nome da alfaiataria, Rui Barbosa foi interrompido pelo alfaiate premiado, que disse:

— Sr. Rui, não é “águia de ouro”; é “agúia de ouro”!