Questões de Concurso

Texto 1A16

A ética climática pode ser definida como o ramo de conhecimento que examina os fundamentos morais e os princípios de justiça relacionados às mudanças climáticas e suas consequências, abrangendo questões de equidade intra e intergeracional, justiça ambiental e responsabilidade diferenciada entre nações.

Esse campo de estudo procura resolver dilemas morais complexos, como a distribuição justa dos custos e benefícios das ações climáticas, a proteção de populações vulneráveis contra desastres climáticos e a alocação de responsabilidades entre países desenvolvidos e em desenvolvimento.

Tendo em vista essa disparidade econômico-regional e a vulnerabilidade por ela gerada, em 2001 as 194 partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) decidiram criar o Fundo para os Países Menos Desenvolvidos (LDCF) — um dos únicos mecanismos dessa natureza dedicado a ajudar os países a se adaptarem às novas realidades climáticas. O LDCF, juntamente com o Fundo Especial para a Mudança do Clima (SCCF), deve servir ao Acordo de Paris. Ambos os fundos são geridos pelo Fundo Global para o Meio Ambiente.

No âmbito da hermenêutica jurídica, a ética climática pode ser instrumental na interpretação e na aplicação do direito para a resolução de casos concretos que chegam ao Poder Judiciário. Ao interpretar normas ambientais ou decidir sobre litígios que envolvem questões climáticas, os intérpretes podem, ainda, fazer a vinculação conceitual com o princípio da precaução, que sugere a adoção de medidas preventivas diante de riscos de danos graves ou irreversíveis, mesmo na ausência de certeza científica plena.

Esse princípio está alinhado com a ideia de justiça intergeracional, que busca garantir que as gerações futuras tenham acesso a um ambiente seguro e saudável. Além disso, a consideração da justiça ambiental pode levar à adoção de decisões que priorizem a proteção das populações mais vulneráveis, frequentemente as mais afetadas por eventos climáticos extremos, como secas, inundações e ondas de calor.

A hermenêutica jurídica também pode incorporar a noção de responsabilidades comuns, mas diferenciadas, reconhecendo que os países desenvolvidos, por terem historicamente contribuído mais para a emissão de gases de efeito estufa, têm uma responsabilidade maior em mitigar os efeitos das mudanças climáticas e ajudar financeiramente os países em desenvolvimento a lidar com esses desafios.

Esse também foi o expresso pensamento de Al Gore quando declarou, em 2006, que as mudanças climáticas ― não são tanto um problema político quanto o é uma questão ética‖, destacando a necessidade de que os países mais desenvolvidos economicamente assumam responsabilidade por essas demandas. Estudos apontam também que é um problema de difícil mensuração, solução e articulação, uma vez que envolve nações independentes e controvérsias de natureza científica, econômica, legal e de relações internacionais.

Não obstante o conceito de ética no âmbito das relações internacionais, é possível interpretar também a ética da vulnerabilidade de pessoas e comunidades que sejam mais suscetíveis aos efeitos climáticos. Há iniciativas, inclusive, que buscam apurar tais vulnerabilidades com base em critérios objetivos, como o índice de vulnerabilidade climática, que algumas cidades e municípios brasileiros têm adotado.

Revista CNJ, v.8, n.º 1, jul. – dez./2024. Internet: <http://www.cnj.jus.br/> (com adaptações).

Texto I

Dinheiro oculto

Estudo rastreia pagamentos não declarados recebidos por autores de duas revistas de psiquiatria

Pesquisadores de duas escolas de medicina do estado da Pensilvânia, nos Estados Unidos, avaliaram a prevalência e a magnitude de conflitos de interesse financeiro entre médicos que publicaram artigos em duas revistas influentes da área de psiquiatria: o American Journal of Psychiatry (AJP) e o Journal of the American Medical Association Psychiatry (JAMA-PSY).

O levantamento, divulgado na revista médica eletrônica BMJ Open, observou que cerca de US$ 4,5 milhões foram pagos por patrocinadores privados, notadamente da indústria farmacêutica, a 27 autores médicos de 74 artigos nas duas revistas, mas 14% desse valor (US$ 645.135) não foram declarados pelos pesquisadores aos periódicos. Entre os pagamentos não divulgados, que incluíam honorários de consultoria ou de palestrante, alimentação e bebidas e auxílio para viagens,83% foram destinados para coordenadores dos projetos (US$ 532.841) e os 17% restantes (US$ 112.295) para outros pesquisadores dos projetos.

O estudo também identificou um grupo de 10 autores altamente remunerados — oito homens e duas mulheres —, que conduziram 12 ensaios clínicos randomizados de medicamentos para depressão, ansiedade, transtorno do espectro autista, entre outros. Eles responderam por 84,8% (AJP) e 99,6% (JAMA-PSY) de todos os pagamentos não divulgados às revistas. Seus nomes não foram revelados no estudo.

Para chegar aos resultados, fez-se o cruzamento de duas fontes de informação. Uma delas são os valores declarados pelos médicos às duas revistas, cujas editoriais exigem que autores informem suas relações financeiras com patrocinadores nos 36 meses anteriores à publicação. A outra é o banco de dados do Open Payments, um programa nacional que exige que empresas produtoras de medicamentos e dispositivos médicos informem “valores transferidos” a médicos, enfermeiros-chefes hospitalares, a fim de tornar transparentes e permitir a fiscalização de eventuais conflitos de interesse. Nesse banco, são contabilizados desde almoços a profissionais da saúde pagos por representantes comerciais de empresas até bolsas de pesquisa e a compra de participação acionária de empresas pertencentes a médicos.

O levantamento alerta que os conflitos de interesse na pesquisa psiquiátrica representam um desafio ético persistente. “Vínculos financeiros podem influenciar indevidamente os resultados dos estudos, com pesquisas financiadas pela indústria frequentemente apresentando resultados favoráveis aos produtos do patrocinador”, escreveram os autores. “Esse viés é particularmente preocupante nos contextos da pesquisa psiquiátrica, onde ainda há uma carência de biomarcadores objetivos para a maioria dos transtornos mentais.”

Segundo eles, os achados evidenciam possíveis lacunas nas políticas editoriais de periódicos. Uma forma de resolvê-las seria criar mecanismos independentes de verificação cruzada, como a exigência de links para perfis do Open Payments durante a submissão de artigos a revistas.

Fonte: PESQUISA FAPESP. Dinheiro Oculto. 21 jan.2026,8:05. Disponível em: https://revistapesquisa.fapesp.br/dinheiro-oculto/.21 jan.2026 às 8:05. Acesso em: 18 mar.2026 [adaptado].