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Concurso:
PGE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O Poder Legislativo Estadual tem como competência precípua
a atividade legislativa realizada, preponderantemente, pela
edição e aprovação de leis. Contudo, é função atípica da Assembleia Legislativa julgar as autoridades elencadas na Constituição do estado. O exercício dessa incumbência se manifesta
mediante a seguinte capacidade do legislativo estadual:
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as afirmações abaixo sobre as atribuições e
obrigações dos Poderes Legislativo e Executivo.
Assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Poder Executivo é responsável por sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo, veto é a discordância do Presidente da República.
(__)O Poder Legislativo tem a função de executar as políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo.
(__)Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive por meio de comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O Poder Executivo é responsável por sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo, veto é a discordância do Presidente da República.
(__)O Poder Legislativo tem a função de executar as políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo.
(__)Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive por meio de comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Quando tiver a necessidade de convocação
extraordinária da câmara Municipal, somente possível no
período de recesso ou após as sessões ordinárias,
poderá ser feita pelos representantes das alternativas
abaixo, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Brasília de Minas - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, embora independentes, exercem funções inter-relacionadas no sistema de governo brasileiro, a saber:
Concurso:
CREFITO 17ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo Marinela (2017), a organização da Administração é a estruturação das pessoas, das entidades e dos órgãos que irão desempenhar as funções administrativas, além da definição do modelo do aparelho administrativo do Estado. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.
A defesa das prerrogativas do Poder Legislativo em juízo será realizada por órgão interno de representação jurisdicional do referido Poder.