Questões de Concurso

Concurso: Câmara Municipal de Ibiporã - PR

Concurso: Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC713089

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Sobre a organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, dotada de capacidade de autoadministração.

(b)

A empresa pública somente pode ser constituída sob a forma de sociedade anônima.

(c)

A fundação pública nunca poderá ter personalidade jurídica de direito público.

(d)

A sociedade de economia mista integra a administração direta.

(e)

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria, distinta do ente a que pertencem.

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC703022

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Ao organizar a estrutura municipal, o Prefeito realizou duas ações: instituiu um novo órgão interno e autorizou a criação de uma fundação pública.

Sobre essas ações, é correto afirmar:

(a)

Ambas representam casos de desconcentração, pois as competências e a personalidade jurídica permanecem vinculadas à prefeitura.

(b)

A fundação pública é criada diretamente por decreto do Executivo, sendo desnecessária lei específica para autorizar sua instituição.

(c)

A criação do órgão interno é caracterizada como desconcentração, enquanto a instituição da fundação como descentralização, exigindo-se aprovação de lei específica para a última.

(d)

Tanto os órgãos internos quanto as fundações possuem personalidade jurídica própria e autonomia política para organizar seus serviços.

(e)

A criação de órgãos internos exige a transferência de titularidade para uma nova pessoa jurídica de direito público.

Concurso: UFAC

Concurso: UFAC
Cargo: Bibliotecário Documentalista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Bibliotecário Documentalista

Disciplina: Direito Administrativo

FC693491

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A organização da estrutura estatal brasileira é dividida em diferentes entidades para facilitar a prestação de serviços e a execução de atividades de interesse coletivo ou econômico e, sobre a natureza dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei específica para explorar atividades econômicas sob regime integralmente estatutário e com capital social aberto à participação privada.

(b)

As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por decreto do Poder Executivo para desempenhar atividades de interesse social que exijam patrimônio personalizado e finalidade não econômica.

(c)

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada e autônoma.

(d)

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa para prestar serviços públicos essenciais sob regime exclusivo de direito público e sem fins lucrativos.

(e)

A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria que exercem o poder de polícia sobre os bens e os serviços prestados pelas autarquias situadas em municípios de fronteira.

Concurso: UFAC

Concurso: UFAC
Cargo: Nutricionista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Nutricionista

Disciplina: Direito Administrativo

FC693357

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(a)

(b)

(c)

(d)

(e)

Concurso: UFAC

Concurso: UFAC
Cargo: Técnico em Agropecuária
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Técnico em Agropecuária

Disciplina: Direito Administrativo

FC693304

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No desenho constitucional da Administração Pública indireta, a criação e a instituição de entidades descentralizadas dependem de disciplina jurídica específica, com diferenças quanto ao grau de intervenção legislativa exigido para cada espécie. Considerando exclusivamente a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e fundação, enquanto autarquia e sociedade de economia mista dependem de autorização legislativa genérica posterior, cabendo à lei complementar estabelecer suas áreas de áreas de atuação.

(b)

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista, ficando a fundação pública condicionada apenas a ato administrativo autorizativo.

(c)

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

(d)

Somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista e autorizada a instituição de autarquia, empresa pública e fundação, cabendo à lei ordinária definir as áreas fundacionais.

(e)

Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e fundação, enquanto empresa pública e sociedade de economia mista dependem de decreto do chefe do Poder Executivo, cabendo à legislação ordinária disciplinar suas áreas de atuação.

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