2. Questões de Concurso

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Acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta:
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Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item.


As fundações públicas integram a administração indireta e podem assumir natureza de direito público ou de direito privado, conforme o regime jurídico que lhes seja atribuído pela legislação pertinente.

É sabido que o Estado pode criar entidades, dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria de direito público, para desempenhar atividades consideradas próprias e típicas do poder público.


De acordo com as características apresentadas, a forma de descentralização que se mostra mais ADEQUADA é a:

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A entidade da administração indireta cuja área de atuação deve ser definida mediante lei complementar é o(a)
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Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as fundações públicas
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