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“Indica o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal. (...) o órgão legiferante, mediante ordem de execução, baixa o ato de que é titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja investido”. Trata-se de qual dos elementos constitutivos da parte preliminar das minutas de proposições legislativas?
(PENA, Sérgio F. P de O., MACIEL, Eliane C.B. de A. Técnica Legislativa: Orientação para a padronização de trabalhos. Senado Federal,2002, pág.12)
No que se refere às regras da redação oficial, considerando a estrutura básica de elaboração de uma norma, é correto afirmar que
Ao conjunto de artigos que versam sobre o mesmo tema é dado o nome de
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Questão Anulada
_________ são desdobramentos dos incisos, e, estes, por sua vez, são desdobramentos das(os) __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as respectivas lacunas acima.
Reginaldo, servidor da Câmara Municipal de Beta, recebeu a incumbência de redigir a parte do projeto de lei que realçava e explicitava, de modo conciso e sob a forma de título, o seu objeto. Reginaldo deve elaborar:
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