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Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, a “Prevalência dos Direitos Humanos” é caracterizada como:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são princípios fundamentais, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Jaborá - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A organização e estrutura do Estado podem ser
analisadas sob três aspectos: forma de governo, sistema
de governo e forma de Estado. Nesse sentido o Brasil
adota:
Concurso:
Prefeitura de Nova Hartz - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se Estado Democrático de Direito e tem como
Fundamentos:
Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo
e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento
ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação
hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que