Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC706607

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O princípio da inviolabilidade do domicílio, previsto na Constituição Federal, protege o indivíduo contra ingerências arbitrárias do Estado em sua residência. No entanto, essa garantia não é absoluta e comporta exceções que visam a harmonizar o direito à privacidade com outros interesses públicos relevantes.

(a)

A ordem judicial para ingresso em domicílio só é válida durante o dia, sendo proibida a sua execução no período noturno, mesmo em casos de flagrante delito.

(b)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas a prestação de socorro em situação de emergência autoriza o ingresso de qualquer pessoa, mesmo sem o consentimento do morador.

(c)

A entrada em domicílio sem mandado judicial é permitida em qualquer circunstância, bastando que o agente público tenha fundadas razões para suspeitar da prática de um crime.

(d)

O ingresso em domicílio para cumprimento de ordem judicial é restrito ao período diurno, salvo em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, situações em que pode ocorrer a qualquer hora.

(e)

A inviolabilidade do domicílio abrange apenas a residência, não se estendendo a escritórios profissionais ou estabelecimentos comerciais, que podem ser acessados a qualquer momento.

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