2. Questões de Concurso

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Acerca dos impostos, dos princípios e direitos do contribuinte e das garantias e preferências do crédito tributário, assinale a opção correta.
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A fazenda pública pode recusar a nomeação de precatórios à penhora, na medida em que a penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro.
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O STJ entende que, para que haja o reconhecimento de fraude à execução fiscal, é imprescindível o registro da penhora do bem alienado.
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De acordo com o STJ, não é necessário o prévio esgotamento das diligências para localização de bens do executado para que seja efetivada a penhora online.
Sobre as garantias e privilégios atribuídos aos créditos tributários, assinale a afirmativa INCORRETA.
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