Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em um processo de execução fiscal, o Fisco busca a satisfação de um crédito tributário referente a impostos não pagos por uma empresa. Para assegurar o recebimento, a legislação confere ao crédito tributário certas prerrogativas que o distinguem de outros tipos de dívidas. Considerando as particularidades do crédito tributário, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas garantias ou privilégios.

(a)

O crédito tributário possui preferência sobre todos os demais créditos, exceto os decorrentes da legislação trabalhista e de acidentes de trabalho, em qualquer situação de insolvência do devedor.

(b)

O privilégio do crédito tributário se limita à preferência sobre créditos quirografários, não alcançando, por exemplo, créditos com garantia real.

(c)

A Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, sem necessidade de processo judicial, alienar bens do contribuinte para satisfazer o crédito tributário, em virtude de seu privilégio.

(d)

O crédito tributário, em caso de falência, tem preferência absoluta sobre todos os demais créditos, inclusive os com garantia real, para assegurar o interesse público.

(e)

O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de dez anos, contados da data de sua constituição definitiva, sendo essa a principal garantia para o Fisco.

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