Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um educador em Salvador, ao planejar as atividades pedagógicas para o próximo semestre, busca alinhar as práticas de sala de aula com os princípios da doutrina da proteção integral, conforme preconizado pela legislação vigente. Ele se depara com a necessidade de diferenciar o tratamento dispensado a crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade, considerando a evolução histórica da legislação brasileira sobre o tema.

(a)

A doutrina da situação irregular, anterior à Constituição de 1988, tratava crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo sua autonomia e participação nas decisões escolares.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, consolidou a doutrina da proteção integral, que reconhece crianças e adolescentes como objetos de proteção do Estado, passíveis de institucionalização em caso de necessidade.

(c)

A fase da situação irregular, representada por códigos de menores anteriores a 1988, caracterizava-se pela institucionalização de crianças e adolescentes, muitas vezes como consequência da pobreza, e pela discricionariedade dos juízes.

(d)

A proteção integral, doutrina adotada a partir da Constituição de 1988 e sedimentada no ECA, enxerga a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, com autonomia de vontade e cujos interesses primordiais devem ser sempre assegurados.

(e)

A tipicidade delegada, prevista no ECA, permite que condutas não descritas como crime ou contravenção penal sejam consideradas atos infracionais quando praticadas por crianças e adolescentes.

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