Questões de Concurso

A coleta de amostras de produtos sujeitos à vigilância sanitária para análise fiscal é um procedimento administrativo formal, essencial para a comprovação de irregularidades físico-químicas ou microbiológicas. O rito da coleta deve garantir o direito de defesa e o contraditório. Analise as proposições sobre os procedimentos de coleta.

I.A coleta de amostra para análise fiscal deve ser realizada, em regra, em triplicata, constituindo a amostra de prova (fiscal), a amostra de contraprova (para o detentor) e a amostra testemunha (para desempate).
II.A amostra de contraprova deve ficar sob a guarda do laboratório oficial desde o momento da coleta até a realização da perícia, não sendo permitido que o detentor ou fabricante mantenha a posse da mesma para evitar adulterações.
III.No caso de produtos perecíveis ou com prazo de validade exíguo, que não permitam a conservação das três amostras para análises futuras, a análise fiscal pode ser realizada em amostra única, desde que garantida a presença de perito indicado pelo interessado ou, na sua falta, de duas testemunhas.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S): 

O Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde – RSS é regulamentado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 222, de 28 de março de 2018.
Assinale a alternativa que não corresponde ao disposto nessa legislação.

De acordo com a Resolução SES nº 8.115, 18 de abril de 2022, que aprova o Regulamento Técnico que estabelece os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Interesse da Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais, em relação à higienização, desinfecção e esterilização de artigos, é incorreto afirmar:

De acordo com a RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, é incorreto afirmar:

A Vigilância Sanitária tem como finalidade proteger e promover a saúde, prevenindo riscos sanitários e controlando produtos, serviços e ambientes que possam oferecer perigo à população.

Considerando essa atribuição, assinale a alternativa que representa corretamente uma ação típica dessa área.