2. Questões de Concurso

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Com base na legislação sanitária nacional, julgue o próximo item.

Para funcionar, uma casa de repouso privada precisa obter licença do órgão sanitário competente.

Dentre as questões sobre direito sanitário em saúde pública, é correto afirmar que a detenção administrativa é uma medida que:
No âmbito de suas atribuições, o Ministério Público e os Conselhos de Saúde são exemplos de instituições públicas que:
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Considere a tabela abaixo:



Fica clara para o Gestor em Saúde a necessidade de intervenção em :

O Relatório Anual de Gestão tem um fluxo que garante o controle social porque precisa de aprovação prévia:
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