Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um empresário, proprietário de um terreno urbano não edificado e sem utilização produtiva, é notificado pela prefeitura para cumprir a função social da propriedade, conforme previsto na Constituição. Diante da inércia do proprietário, o município cogita aplicar sanções urbanísticas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o direito de propriedade e sua função social sob a ótica constitucional.

(a)

O direito de propriedade é absoluto e não pode ser restringido pela exigência de cumprimento de função social, sendo a notificação da prefeitura inconstitucional.

(b)

A Constituição garante o direito de propriedade, mas condiciona seu exercício ao cumprimento da função social, permitindo sanções urbanísticas em caso de descumprimento, como o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

(c)

A função social da propriedade se aplica apenas a imóveis rurais, não havendo previsão constitucional para sua aplicação em terrenos urbanos não utilizados.

(d)

O descumprimento da função social da propriedade urbana pode levar à desapropriação sem qualquer indenização, como forma de punição ao proprietário.

(e)

A prefeitura não pode intervir no uso da propriedade privada; a função social é um conceito meramente doutrinário sem aplicabilidade prática nas relações entre proprietários e o poder público.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: