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Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, relativo à construção de agendas bem como à formulação e à implementação de políticas públicas.
Além das prioridades dos agentes eleitos e do debate na comunidade política, a inclusão da política de educação na agenda institucional do município X tem um fundamento que é anterior e superior à vontade política: a própria Constituição Federal de 1988.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, relativo à construção de agendas bem como à formulação e à implementação de políticas públicas.
É facultado ao administrador do município X prosseguir com a formulação da política pública mediante habilitação legal genérica, uma vez que a reserva de orçamento constitui etapa acessória, exigível após a execução dos gastos públicos.
Julgue o próximo item, referente a processos participativos de gestão pública, controle social e accountability.
Os conselhos de gestão são órgãos de caráter executivo, responsáveis diretos pela execução física das obras de infraestrutura e pelo repasse de recursos financeiros aos conselhos de assistência social e da criança e do adolescente.
Considerando boas práticas de análise e interpretação desses dados, assinale a afirmativa correta.