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A agenda regulatória é um instrumento de governança e planejamento que organiza, de forma transparente e previsível, as principais ações regulatórias que a agência pretende desenvolver em um determinado período.

Considere uma agência reguladora como a ARSESP, que tem tanto ambientes de regulação discricionária quanto contratual. Nessa Agência, especificamente quanto aos contratos sob a regulação contratual, a agenda regulatória deverá
Em um contrato tradicional de PPP, os indicadores de desempenho tipicamente penalizam a receita do concessionário de forma mais ou menos agressiva, ou seja, a penalização pode ser mais alta ou mais baixa.

Em qual nível faria sentido penalizar?
As boas práticas de governança regulatória buscam aprimorar a qualidade das normas editadas pelas agências reguladoras. Nesse contexto, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) caracteriza-se por
Um plano plurianual (PPA) continha 40 programas estratégicos para determinado estado da federação. Ao final de quatro anos, durante o processo de avaliação ex post desse PPA pela gestão estadual, verificou-se o seguinte: (i) dos 40 programas, 20 deles foram executados, atingindo plenamente as metas propostas; e (ii) esses 20 programas implementados utilizaram significativamente mais recursos do que previsto inicialmente.

Com base nessas duas constatações do processo avaliativo, respectivamente, é correto afirmar que esse PPA pode ser considerado como 
As boas práticas de governança regulatória buscam aprimorar a qualidade das normas editadas pelas agências reguladoras. Nesse contexto, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) caracteriza-se por