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O IFMS destaca-se por sua excelência no ensino, pela diversidade de cursos e pela atuação significativa na comunidade e junto às empresas locais. Com base no que dispõe expressamente o Plano de Desenvolvimento Institucional do IFMS 2024-2028, assinale a alternativa que apresenta a visão dessa instituição.

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) avalia os efeitos de normas públicas, promovendo eficiência e transparência na regulação econômica. Assim, analise as afirmativas a seguir:



I.A AIR deve ser aplicada antes da implementação de regulamentações municipais, como taxas de licenciamento ambiental, para avaliar custos, benefícios e impactos socioeconômicos, garantindo que a norma maximize o bem-estar social sem onerar indevidamente empresas e cidadãos.


II.A regulação econômica municipal, como a imposição de tarifas de transporte público, pode ignorar a AIR, pois o objetivo principal é gerar receita para a prefeitura, independente de impactos sobre os usuários ou a economia local, desde que aprovada pelo legislativo municipal.


III.A AIR é um processo facultativo em municípios pequenos, pois a complexidade das normas locais, como alvarás de construção, não justifica análises detalhadas, permitindo à prefeitura adotar regulamentações baseadas apenas em decisões políticas internas.



Está correto o que se afirma em:

O Plano Estadual de Educação de São Paulo (PEE – Lei nº 16.279/2016) estabelece em sua meta 19 a efetivação da gestão democrática da educação. Assinale a alternativa que apresenta uma estratégia definida no PEE para o alcance da meta 19. 
A participação social na gestão pública não se restringe à consulta pontual da população mas constitui um mecanismo de cogestão que visa ampliar a legitimidade das políticas públicas, articulando diferentes atores sociais nos processos decisórios.Com base nessa concepção, qual das alternativas a seguir melhor representa um instrumento de gestão participativa que alia controle social e deliberação pública na formulação de políticas?
De acordo com a Lei Complementar no 391, de 04 de outubro de 2022, planejar, coordenar, controlar e promover a política de crescimento sustentável e habitacional no município de Tremembé e executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo compete ao Secretário de