Questões de Concurso
Filtrar
1.213 Questões de concurso encontradas
Página 68 de 243
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Prefeitura de Cristalândia do Piauí - PI
Disciplina:
Administração Pública
A política nacional de inclusão social, ao tratar de
minorias vulnerabilizadas, busca garantir igualdade
formal e material. Entretanto, ao reconhecer
juridicamente a existência de grupos específicos —
como povos indígenas, comunidades quilombolas e
pessoas LGBTQIA+ — e prever ações afirmativas
direcionadas, pode ser interpretada como promotora
de privilégios legais, já que cria direitos distintos e
permanentes a determinados grupos sociais, o que,
segundo alguns críticos, comprometeria o princípio
da isonomia previsto na Constituição.
Concurso:
Prefeitura de Cristalândia do Piauí - PI
Disciplina:
Administração Pública
O Programa Nacional de Direitos Humanos –
PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009) estruturou-se em
eixos que contemplam desde a promoção dos direitos
até a participação social e a memória histórica, sendo
instrumento normativo de execução obrigatória por
todos os entes federados. Sua principal inovação foi
transformar recomendações internacionais em
obrigações internas automáticas, evitando necessidade de regulamentação legislativa posterior,
o que garante maior eficácia no cumprimento de
tratados internacionais de direitos humanos.
Concurso:
Prefeitura de Cristalândia do Piauí - PI
Disciplina:
Administração Pública
No Brasil, o sistema presidencialista adotado pela
Constituição de 1988 garante ao Executivo amplos
poderes na formulação de políticas públicas, sendo o
Presidente responsável não apenas por sancionar leis
e executar políticas, mas também por determinar
unilateralmente o conteúdo e a forma de programas
nacionais. Essa concentração é atenuada pela atuação
do Legislativo, que, ao aprovar o orçamento e criar
comissões temáticas permanentes, interfere
diretamente na fase de implementação, podendo,
inclusive, vetar decretos presidenciais que
extrapolem o poder regulamentar.
Concurso:
Prefeitura de Cristalândia do Piauí - PI
Disciplina:
Administração Pública
No ciclo de políticas públicas, as etapas de agenda
e formulação são diretamente influenciadas pela
capacidade técnica e financeira do ente executor.
Assim, em sistemas federativos descentralizados,
como o brasileiro, a etapa de implementação tende a
ser menos dependente de decisões políticas centrais e
mais sensível às prioridades locais. Essa característica
reforça o princípio da descentralização, mas pode
enfraquecer o alinhamento entre programas nacionais
e metas pactuadas, sobretudo quando os mecanismos
de monitoramento federal não têm caráter coercitivo.
Concurso:
Prefeitura de Cristalândia do Piauí - PI
Disciplina:
Administração Pública
A concepção contemporânea de políticas
públicas, ao ser institucionalizada no Brasil como
política de Estado — e não apenas de governo —
implica reconhecer que sua continuidade independe
da alternância partidária e que sua avaliação deve
privilegiar resultados de longo prazo. No entanto, ao
tratar especificamente das políticas de Direitos
Humanos, a Constituição Federal de 1988, apesar de
seu caráter democrático e garantidor, delega
majoritariamente aos entes federados a formulação e
execução autônoma dessas políticas, sem impor
mecanismos nacionais de coordenação ou de controle
federativo, o que explica as disparidades regionais.