Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC656586

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A escola municipal de Ilhabela (SP) está revisando seu regimento interno para incluir diretrizes claras sobre como lidar com casos de bullying e cyberbullying. A equipe gestora busca alinhar as ações da escola com o que preconiza a legislação brasileira para a proteção de crianças e adolescentes. Qual dispositivo legal estabelece medidas para prevenir e combater a intimidação sistemática no ambiente escolar?

(a)

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seus artigos que tratam da proteção integral.

(b)

A Lei nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) e dispõe sobre suas formas de prevenção e enfrentamento.

(c)

O Decreto nº 9.799/2019, que regulamenta a Política Nacional de Educação Especial.

(d)

A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

(e)

A Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

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