Questões de Concurso

O controle social na Administração Pública materializa‑se por intermédio da transparência passiva, de modo que o fornecimento de relatórios orçamentários sob demanda esgota o dever institucional de accountability do administrador público.

Na moderna gestão pública, a governança é conceituada como a autoridade formal do governante a qual seja decorrente do pacto constitucional, sendo, desse modo, uma variável intraorganizacional que independe da articulação com atores da sociedade civil ou com redes econômicas.

A gestão pública responsável assegura eficiência, transparência e atendimento às necessidades da sociedade. Promove confiança cidadã, alocação eficaz de recursos e resultados positivos para o bem comum. Sobre este tema, leia as assertivas a seguir:

I - O princípio da "accountability" na gestão pública refere-se à adoção de práticas que promovem a prestação de contas, a transparência e a responsabilidade por parte dos gestores em relação aos cidadãos e aos resultados alcançados.

II - A terceirização de serviços na gestão pública é um princípio que promove a redução de custos operacionais e tem pouca ou nenhuma influência na qualidade e na eficiência da prestação de serviços aos cidadãos.

III - A licitação é um processo obrigatório na gestão pública para a contratação de bens e serviços. No entanto, a modalidade de pregão é exclusivamente destinada à aquisição de produtos, não sendo aplicável a serviços.

IV - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os gastos com pessoal dos órgãos públicos não podem exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo ente federativo. Essa limitação aplica-se apenas ao Poder Executivo e Legislativo, não se estendendo ao Poder Judiciário.

Está correto afirmar:

Sobre os conceitos e as práticas de accountability, controle interno, externo e social, bem como as formas de controle administrativo, legislativo e judicial, que assumem funções complementares na limitação do poder estatal e na promoção da boa governança pública, assinale a alternativa correta.

Os conceitos de governabilidade e governança são frequentemente confundidos, mas expressam dimensões analíticas distintas da capacidade estatal de formular, implementar e avaliar políticas públicas.

Considerando a distinção entre esses dois conceitos, assinale a alternativa correta.