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Concurso:
Câmara de Votorantim - SP
Disciplina:
Administração Pública
Sobre os conceitos e as práticas de accountability, controle interno, externo e social, bem como as formas de controle administrativo, legislativo e judicial, que assumem funções complementares na limitação do poder estatal e na promoção da boa governança pública, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Votorantim - SP
Disciplina:
Administração Pública
Os conceitos de governabilidade e governança são frequentemente confundidos, mas expressam dimensões analíticas distintas da capacidade estatal de formular, implementar e avaliar políticas públicas.
Considerando a distinção entre esses dois conceitos, assinale a alternativa correta.
Considerando a distinção entre esses dois conceitos, assinale a alternativa correta.
O Decreto nº 9.203/2017 estabelece princípios que orientam a governança pública. Analise as opções a seguir e assinale a que apresenta apenas princípios previstos no art.3º do Decreto.
O Decreto n° 11.529/2023 define conceitos relacionados ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. Com base na referida Norma, transparência passiva é a(o)
Um gestor público, diante de uma situação de alta complexidade técnica e econômica, baseia sua decisão, exclusivamente, em um parecer técnico-científico, elaborado por um perito de notório saber, que posteriormente se revela equivocado, causando prejuízos à Administração. Nos termos do Decreto n° 9.830/2019, a responsabilização pessoal do gestor