Questões de Concurso

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco legal que regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Seu objetivo central é promover a transparência ativa e passiva da administração pública, assegurando que qualquer cidadão possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades do Setor Público, ressalvadas certas exceções legais. Com base em suas disposições, avalie o que se afirma a seguir.

I. No que couber, as disposições da LAI aplicam-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais ou outros instrumentos congêneres, no que diz respeito à parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação.
II. A Lei define como informação autêntica a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Está CORRETO o que se afirma em:

O controle das atividades administrativas pode ser exercido de diferentes formas. É CORRETO afirmar que:

A governança corporativa da EMURC inclui mecanismos de transparência, como o Conselho Fiscal, composto por representantes da Secretaria de Obras, Câmara de Vereadores e comunidade. Essa estrutura visa garantir o controle social sobre as ações da empresa. Sobre esse conselho, é correto afirmar que

Em um país com múltiplos órgãos governamentais, muitas vezes há desafios na coordenação e tomada de decisões. Assinale qual dos seguintes conceitos se refere à capacidade de diferentes partes do governo trabalharem juntas de forma eficaz e coordenada.

Em uma organização não governamental (ONG) que se dedica a questões de direitos humanos, a liderança enfrenta o desafio de tomar decisões éticas e eficazes.

Assinale qual dos seguintes princípios de governança é mais relevante para garantir que a ONG atue de maneira transparente e responsável.