Questões de Concurso

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu art.37, que a Administração Pública deve observar princípios como Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Nesse contexto, a atuação administrativa demanda a articulação entre mecanismos de governança, práticas de gestão e sistemas de controle, de modo a assegurar o alcance de resultados e a adequada aplicação dos recursos públicos.

Considerando a relação entre governança, controle e gestão por resultados, analise as assertivas a seguir:

I- A governança organizacional envolve a definição de diretrizes e mecanismos que orientam a atuação da gestão, incluindo o monitoramento do desempenho institucional.

II- O controle da Administração Pública tem como finalidade verificar a conformidade dos atos administrativos e avaliar o desempenho das ações governamentais.

III- A gestão por resultados enfatiza a mensuração do desempenho institucional, privilegiando a avaliação de resultados em relação à verificação da conformidade dos atos administrativos com os mecanismos tradicionais de controle.

É CORRETO o que se afirma em:

Desde 2019, o Brasil mantém parceria técnica com a Autoridade de Projetos e Infraestrutura do Reino Unido, o que resultou na capacitação de servidores públicos na metodologia de estruturação de projetos chamada Modelo de Cinco Dimensões.

A dimensão que demonstra a adequação da gover nança do projeto, incluindo planos para entrega, gestão de riscos, partes interessadas e realização de benefícios, é a:

Assinale a alternativa que indica corretamente a prática que trata de uma investigação prévia sobre pessoas físicas e jurídicas com as quais a administração da organização pretende realizar transações e estabelecer vínculos. Tal prática potencializa a evolução de um programa de Compliance, pois contempla desde as relações com fornecedores e parceiros a fusões e aquisições de empresas, fornecendo informações valiosas para a gestão de riscos e para a tomada de decisões.

Analise as afirmativas abaixo no que diz respeito ao gerenciamento e à execução cotidiana das premissas de um programa de Compliance.

1. Compliance Officer é o responsável por ins truir as diversas áreas da organização sobre os regulamentos e políticas aplicáveis ao contexto de atuação do negócio, comprome tendo-se com a busca e manutenção de uma cultura pautada em elevados padrões éticos.

2. A instância responsável pelo programa de integridade não deve ter um contato direto com a alta administração, atuando mediante setor intermediário para evitar desvios nas informações e interferências pessoais.

3. A instância responsável pelo programa de integridade deve possuir ampla autonomia de atuação, imparcialidade e contar com os devidos recursos humanos e monetários, possuindo ainda acesso à alta administração.

4. O Compliance Officer deve se configurar prioritariamente como o advogado de defesa individual dos conselheiros perante os processos do Ministério Público.

5. A instância responsável pelo programa de integridade pode ser uma pessoa ou um grupo de pessoas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O termo compliance possui extrema relevância na estruturação da integridade das organizações públicas e privadas.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma definição abrangente e adequada para os programas de compliance.