Questões de Concurso

O Mapa Cultural do Ceará é uma plataforma digital aberta e participativa voltada à gestão das políticas públicas da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará. Sobre o Mapa, assinale a alternativa correta:

Ampliar e simplificar o acesso do cidadão aos serviços públicos por meio da transformação digital é um dos propósitos da Estratégia Nacional de Governo Digital. O objetivo 7 dessa estratégia é estimular e promover o desenvolvimento do ecossistema de inovação e o uso de tecnologias emergentes de governo digital, envolvendo os entes federados e a sociedade. Uma das principais ferramentas para o desenvolvimento desse ecossistema de inovação, que conta com a participação de estados e municípios está indicado abaixo:

Uma cidadã entra em contato com a Ouvidoria da Câmara para relatar problemas no Portal da Transparência e pedir informações sobre projetos em tramitação que envolvam recursos financeiros advindos de impostos pagos pela população. A Ouvidoria acolhe a demanda, orienta sobre o acesso à plataforma e encaminha a pergunta ao setor competente.
Nesse contexto, a Ouvidoria atua como

Qual é o papel das regras de transparência e prestação de contas na promoção da eficácia da administração pública municipal?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco legal que regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Seu objetivo central é promover a transparência ativa e passiva da administração pública, assegurando que qualquer cidadão possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades do Setor Público, ressalvadas certas exceções legais. Com base em suas disposições, avalie o que se afirma a seguir.

I. No que couber, as disposições da LAI aplicam-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais ou outros instrumentos congêneres, no que diz respeito à parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação.
II. A Lei define como informação autêntica a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Está CORRETO o que se afirma em: