Questões de Concurso

O avanço da digitalização na Administração Pública, com o emprego de sistemas eletrônicos e plataformas digitais na prestação de serviços públicos à população, tem gerado uma série de impactos para usuários e servidores públicos.
A respeito desse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. O emprego de sistemas eletrônicos e plataformas digitais impactou a governabilidade ao introduzir mecanismos digitais para o fluxo de informações, influenciando o processo decisório.
II. A digitalização na Administração Pública passou a integrar a agenda global das democracias, para promover com eficácia suas funções de representação, legislação e fiscalização.
III. O uso, no serviço público, de tais sistemas e plataformas desencadeou uma reação em cadeia no Poder Executivo, para restringir o acesso à informação por meio de decretos de sigilo e aprimorar os instrumentos de censura.

Está correto o que se afirma em:

Determinado gestor, integrante do alto escalão da administração pública federal direta, formulou consulta à sua assessoria imediata em relação à possibilidade, ou não, de serem inseridas três ordens de informações afetas aos servidores públicos, devidamente individualizados e independentemente de prévio consentimento, no Portal da Transparência do Governo Federal. Esses dados consistiriam em:

I. remuneração;
II. aplicação da sanção de demissão ou de cassação de aposentadoria; e
III. filiação a um sindicato.


Considerando a natureza das informações indicadas, a assessoria respondeu corretamente que:

O Brasil tem obtido posições históricas no ranking do índice de serviços on-line da Organização das Nações Unidas. A transformação digital vem se acelerando, sendo de extrema relevância a publicação, em 29 de março de 2021, da Lei nº 14.129, que estabeleceu princípios e diretrizes para o governo digital. Esse processo traz evidente repercussão sobre as políticas públicas na sua formulação, implementação e avaliação.
Da transformação digital em andamento e considerando os princípios que a norteiam, é correto esperar:

Por meio de decreto recente, o município de Guararapes aderiu ao Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo SEI/CIDADES, para uso do processo eletrônico no âmbito da Administração Direta e Indireta. Dentro desse sistema, pela regulamentação municipal aplicável, o serviço eletrônico que possibilita ao particular, como portador, entregar documentos endereçados à Administração Pública, sem a necessidade de se deslocar fisicamente até uma unidade de protocolo ou enviar correspondência postal, é denominado

O LicitaCon consiste no sistema informatizado desenvolvido pelo TCE-RS para controle e monitoramento das licitações e contratos administrativos firmados pelos órgãos, poderes e entidades das esferas públicas municipal e estadual do Estado Rio Grande do Sul.

Para as entidades que possuem sistemas informatizados, típico caso dos municípios de maior porte e significativa parcela dos jurisdicionados, será disponibilizado módulo específico para o recebimento das remessas deles extraídas, denominado