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"Inundação no Rio Grande do Sul afeta emissão de notas fiscais no Pará." (Fonte: OLiberal.com / Data: 03.05.24). Sobre o assunto da reportagem, apenas não é correto afirmar:
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A transparência na administração pública é um dos princípios fundamentais da gestão estatal no Brasil. De acordo com as normas que regem o tema, representa uma obrigação do poder público para garantir a transparência ativa:
A automação de serviços por meio de ações do governo eletrônico que acarreta redução de burocracia, agilizando a prestação do serviço público, melhorando a experiência do usuário e reduzindo custos, é benefício que se relaciona com
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Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), assinale a opção correta no que diz respeito ao conteúdo mínimo obrigatório a ser disponibilizado pelos entes federados quanto à despesa pública.
Assinale a opção em que é descrito o principal efeito político-institucional da transparência digital na relação entre Estado e sociedade, conforme os princípios de accountability e controle social.