Questões de Concurso

Qual é o papel das regras de transparência e prestação de contas na promoção da eficácia da administração pública municipal?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco legal que regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Seu objetivo central é promover a transparência ativa e passiva da administração pública, assegurando que qualquer cidadão possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades do Setor Público, ressalvadas certas exceções legais. Com base em suas disposições, avalie o que se afirma a seguir.

I. No que couber, as disposições da LAI aplicam-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais ou outros instrumentos congêneres, no que diz respeito à parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação.
II. A Lei define como informação autêntica a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Está CORRETO o que se afirma em:

Analise as asserções a seguir sobre o dever do poder público em relação às informações educacionais.
I – Incumbe ao poder público promover o acesso público às informações educacionais do censo anual.
II – O acesso às informações educacionais é restrito apenas às instituições privadas de ensino.
Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que elenca as prioridades das ações de transformação digital da administração pública federal e dos integrantes da Rede Gov.br para o período de 2024 a 2027, de acordo com o Decreto Nº 12.069/2024.

Marque a opção que apresenta objetivos específicos da Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.