Questões de Concurso

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), assinale a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Com essa afirmação em mente, analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
1 - A guarda confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
2 - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
3 - A guarda será deferida até mesmo por procuração.
4 - A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. 

Analise as afirmativas abaixo, identificando-as como V (verdadeira) ou F (Falsa) e assinale a alternativa que corresponde à resposta CORRETA.

( ) Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
( )A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei 8.069/90.
( )A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

Sobre a Lei nº 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, cabendo ao Conselho Tutelar do município viabilizar o encaminhamento e supervisão do processo.
( ) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
( ) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
( ) A adoção é uma medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25.

 A Lei nº 8.069, 13 de julho de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(L8069 (planalto.gov.br)).

Em conformidade com a Lei enunciada, marque o artigo que apresenta o caput incoerente com o Estatuto da Criança e do Adolescente: