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Concurso:
CBM-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
“A autoridade pública municipal, de maneira claramente ilegal, recusa‐se a emitir certidão pedida por um indivíduo, que dela necessita para efetuar contrato de compra e venda de um imóvel.” Nesta situação, é cabível
Concurso:
CBM-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos remédios constitucionais, marque a alternativa correta.
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O “remédio constitucional” cabível no caso de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é o
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre qual é a ação constitucional cabível para a garantia de direito líquido e certo não amparável por Habeas Corpus ou Habeas Data.
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo os direitos e garantias individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que: