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Ao analisar procedimento relacionado à atualização cadastral perante órgão público, determinado cidadão verificou a existência de informações registradas em banco de dados estatal que reputava incompletas e potencialmente prejudiciais à correta apreciação de sua situação jurídica. Após buscar administrativamente acesso ao conteúdo e promover sua correção, não obteve resposta satisfatória da autoridade competente. Considerando os instrumentos constitucionais destinados à tutela de direitos fundamentais, a medida constitucional diretamente relacionada à proteção da situação descrita caracteriza-se por:
Maria, servidora pública municipal, descobriu que o setor de recursos humanos da prefeitura mantém um registro interno com informações desabonadoras a seu respeito, que são, segundo ela, completamente falsas. Preocupada com os impactos em sua carreira, Maria protocolou requerimento administrativo para o acesso formal e a imediata retificação daqueles dados. Passados dois meses sem nenhuma resposta da administração, e imaginando que o órgão cobraria uma taxa de expediente para a emissão de qualquer certidão ou documento, ela decidiu buscar assistência jurídica para impetrar remédio constitucional, com vistas a corrigir as informações de forma gratuita.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),
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A Constituição Federal de 1988 assegura gratuidade às ações de mandado de segurança, de habeas‑corpus e de habeas‑data.
Maria das Dores pretendia impetrar habeas data para retificar seus dados pessoais que constam em um banco de dados de entidade governamental, porém desistiu de fazê-lo em razão de não possuir recursos financeiros para custear o ajuizamento do processo. Nesse caso, pode-se afirmar que:
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Acerca das garantias constitucionais voltadas à proteção de direitos fundamentais, assinale a opção correta considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
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