Questões de Concurso

A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração, remonta historicamente ao sistema constitucional

A respeito da teoria da constituição, julgue os itens seguintes.

I A Constituição Federal de 1988 é oriunda de procedimento de poder constituinte indireto.

II A recepção das normas pré-constitucionais pela Constituição Federal de 1988 foi realizada de maneira expressa pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

III A Constituição Federal de 1937 ficou conhecida como Constituição Polaca.

Assinale a opção correta. 

Assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I – Do ponto de vista histórico, a Constituição de 1988 representa o coroamento do processo de transição do regime autoritário em direção à democracia. Apesar da forte presença de forças que deram sustentação ao regime militar na arena constituinte, foi possível promulgar um texto que tem como marcas distintivas o profundo compromisso com os direitos fundamentais e com a democracia, bem como a preocupação com a mudança das relações políticas, sociais e econômicas, no sentido da construção de uma sociedade mais inclusiva, fundada na dignidade da pessoa humana.
II – A Constituição de 1988, quando promulgada, contava com 245 artigos no seu corpo permanente, acrescidos de outros 70 no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias. Desde então, o seu tamanho só vem aumentando, pela inclusão de novos dispositivos em seu texto, com a edição de sucessivas emendas constitucionais.
III – A Constituição de 1988 não se contenta em organizar o Estado e elencar direitos negativos para limitar o exercício dos poderes estatais. Vai muito além disso, prevendo direitos positivos e estabelecendo metas, objetivos, programas e tarefas a serem perseguidos pelo Estado e pela sociedade.

Acerca da Constituição da República Federativa o do Brasil de 1988 Federal, democracia e cidadania no Brasil atual, assinale a alternativa correta:
I - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 05 de outubro daquele ano, integra o processo de redemocratização do país, firmando um marco histórico de consagração de direitos aos cidadãos, sendo conhecida como “Constituição cidadã”.
II - A Constituição de 1988 refletiu o clima de instabilidade vivido pelo país, pois nasceu com o destino de durar pouco, na sua forma original. A evidenciar tal conclusão, pode-se destacar a própria definição do sistema presidencialista de governo e a forma republicana que ficaram sujeitas a um plebiscito marcado para o dia 7 de setembro de 1993.
III - Os constituintes definiram a oferta gratuita de saúde como dever do Estado, prevendo um sistema único de saúde (SUS) com o propósito de articular as ações em três níveis de governo em favor da oferta integral de serviços de saúde a todos os cidadãos brasileiros em todo o território nacional.
IV - Os constituintes de 1988 deixaram de prever gratuidade para a educação no nível fundamental, situação que persiste até os dias atuais e contribui sobremaneira para a baixa escolarização das crianças brasileiras.

Em 1988, o Brasil deu um passo importante na construção de sua democracia ao promulgar a Constituição Federal, que é conhecida como a "Constituição Cidadã". Quem foi o presidente da Assembleia Constituinte responsável por liderar o processo de criação desta Constituição?