Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Realidade Étnica, Social, Histórica, Geográfica, Cultural, Política e Econômica

FC724921

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Um grupo de mulheres em São Luís de Montes Belos (GO) busca informações sobre seus direitos fundamentais e as proteções legais existentes contra a violência doméstica e familiar. Considerando o arcabouço legal brasileiro e as políticas públicas voltadas para a igualdade de gênero, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um importante instrumento de proteção e os tipos de violência que ele abrange?

(a)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal instrumento, definindo cinco tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protege as mulheres contra a violência, estabelecendo medidas socioeducativas para os agressores e focando principalmente na violência psicológica.

(c)

A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de gênero, mas não detalha os tipos de violência doméstica, deixando essa especificação para leis municipais.

(d)

A Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) é o único instrumento que aborda a violência contra a mulher, qualificando apenas o homicídio praticado por razões de gênero.

(e)

O Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça visa combater a violência doméstica através de punições severas para os agressores, sem especificar os tipos de violência.

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