2. Questões de Concurso

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Os contribuintes do ICMS incluídos no Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006):
Afronta preceito constitucional:
Regimes especiais ou simplificados do ICMS e definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas são matérias:
É incorreto afirmar que, em relação aos tributos de sua competência, o Estado do Rio de Janeiro:
As duas facetas do princípio da não-surpresa - Constituição Federal/88, art.150, III, "b" e "c" - aplicam-se ao:
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