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O imposto de competência da União cujo fato gerador é a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes é denominado
Nos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?
A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que
O Imposto relativo à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
O juiz Nerivaldo Branquinho, ao examinar mandado de segurança impetrado por Exportadora e Importadora Ltda. contra o Sr. Delegado Regional Tributário de Xiririca da Serra, que objetiva a isenção de ICMS sobre filé de merluza importado da Argentina, sob o fundamento de o Brasil ser signatário de tratado internacional, julga corretamente quando