Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em uma ação judicial que busca a implementação de políticas públicas para a população em situação de rua em uma grande capital, o Ministério Público argumenta que a dignidade da pessoa humana, fundamento da República, impõe ao Estado a obrigação de garantir condições mínimas de existência. A Constituição Federal, em seus artigos 1º e 3º, estabelece objetivos fundamentais que direcionam a atuação de todos os Poderes, incluindo o Judiciário, na promoção de uma sociedade justa e solidária.

(a)

O Judiciário não pode intervir na execução de políticas públicas, pois essa matéria é de exclusiva competência do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo a fiscalização orçamentária.

(b)

A garantia da dignidade humana e a construção de uma sociedade justa e solidária são princípios que fundamentam e orientam a atuação do Poder Judiciário na promoção de direitos e na efetivação de políticas de inclusão social, mesmo que isso implique em determinar a implementação de medidas concretas.

(c)

O princípio da dignidade da pessoa humana é um ideal filosófico sem força normativa vinculante para os demais Poderes, servindo apenas como preâmbulo à Constituição.

(d)

A atuação do Judiciário na promoção de direitos sociais deve ser restrita à análise de legalidade dos atos administrativos, sem adentrar no mérito da oportunidade ou conveniência das políticas públicas implementadas.

(e)

A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades são objetivos que devem ser buscados exclusivamente por meio de ações legislativas e executivas, sem qualquer participação ou controle por parte do Poder Judiciário.

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