Questões de Concurso

Cabe aos Estados e Distrito Federal instituir o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre transmissão inter vivos (ITBI).

O imposto sobre serviço de transporte intramunicipal é de competência do Município onde se iniciar e finalizar a prestação de serviço.

Cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituir novas contribuições para a Seguridade Social de seus servidores.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência exclusiva dos Municípios.

Tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior não há incidência do imposto.

A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

Propriedade de veículos automotores.

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Propriedade territorial rural.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Os Municípios não poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Somente os Estados poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia.