Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em um cenário de grave crise econômica, o Governador do Estado Alfa propõe a criação de um novo imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) com alíquota majorada, visando cobrir despesas emergenciais com saúde pública. A medida é publicada em 15 de dezembro de 2023. Um contribuinte, ao ser notificado sobre o novo valor do imposto a ser pago em janeiro de 2024, questiona a legalidade da cobrança com base nos princípios constitucionais tributários.

(a)

A cobrança é legítima, pois o princípio da anterioridade tributária permite a majoração de impostos em qualquer situação, desde que haja lei.

(b)

O imposto majorado não pode ser cobrado no exercício financeiro de 2024, em virtude da aplicação do princípio da anterioridade anual, devendo sua cobrança iniciar-se apenas em 2025.

(c)

A anterioridade tributária não se aplica a impostos estaduais, apenas aos federais, permitindo a cobrança imediata da majoração.

(d)

A cobrança é válida, pois a lei que majorou o ICMS foi publicada antes do fim do exercício financeiro, o que é suficiente para sua aplicação imediata.

(e)

O princípio da anterioridade nonagesimal, que exige um prazo de 90 dias entre a publicação da lei e a cobrança do tributo, não se aplica a este caso, pois se trata de um imposto de competência estadual.

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