Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC1333063

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O município de Paraguaçu Paulista (SP) editou uma lei que estabelece a cobrança de um novo tributo sobre a prestação de serviços de transporte individual de passageiros realizado por meio de aplicativos. A lei define a base de cálculo como o valor total das corridas e a alíquota em 5%. A administração municipal justifica a criação do tributo como forma de regular o setor e custear a fiscalização das atividades.

(a)

O município tem competência para instituir este tributo, pois o serviço de transporte individual de passageiros por aplicativo se enquadra na definição de serviço de qualquer natureza, conforme a Constituição Federal.

(b)

A criação deste tributo é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre transporte é da União, e não dos municípios.

(c)

O tributo é inválido, pois a Constituição Federal veda a tributação sobre serviços de transporte, que são regulados por leis específicas.

(d)

O município só poderia cobrar uma taxa, e não um imposto, pois a atividade é regulada pela administração pública.

(e)

A cobrança é indevida, pois a prestação de serviços por aplicativos é considerada uma atividade informal e não sujeita à tributação municipal.

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