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O Imposto sobre a Herança, ou Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, é de competência de qual ente federativo?
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem a repartição definida da seguinte forma:
O imposto sobre a transmissão de causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos é de competência:
Analise as afirmativas a seguir a respeito da repartição das receitas tributárias.
I. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; II. Pertencem aos Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. III. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art.159, I, b), o qual a União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Quais alternativas estão corretas?
Quais impostos são todos de competência da União?
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